ATA NOTARIAL

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PEDIDO DE ATA NOTARIAL

Preencha o formulário para que possamos começar a atendê-lo. Você receberá um retorno em até um dia útil.

Objeto da Constatação:

Envio de documentos para o preparo do ato (ver docs necessários): Somente arquivos .pdf ou .jpg até 2mb.


Ao enviar pedido, clique somente 1 vez e aguarde a resposta do sistema
(pode demorar, dependendo do tamanho dos arquivos).

Legislação

CPC, Lei 13105/2015, Art.384

Quando utilizar a ata notarial?

Para provar uma situação que, a seu critério, poderá lhe causar algum prejuízo. Exemplos:

  • Atas de internet: prova o conteúdo divulgado em páginas da internet.
  • Atas de mídia social (Facebook, Twitter, Youtube etc.): prova o conteúdo divulgado em redes sociais, microblogs e vídeos.
  • Atas de mensagem eletrônica (e-mail): prova o conteúdo de mensagens e o IP emissor.
  • Atas de mensagem instantânea (WhatsApp, Skype, SMS, etc.): prova o conteúdo de mensagens e o número/conta emissor.
  • Atas de presença (em diligência ou no tabelionato): prova o conteúdo de situações em geral.
  • Atas de declaração (próprias ou de terceiros): prova a recepção da declaração sobre situações fáticas presenciadas por pessoas ou testemunhas.
  • Atas de entrega de chaves: prova a entrega das chaves por parte do locatário ou recusa em aceitá-las por parte do locador.
  • Atas de verificação do estado de um imóvel / bem móvel: prova a situação física do imóvel.
  • Atas de reunião de condomínio: quando há litígio, um grupo de condôminos pode ser prejudicado pela redação oficial dos fatos desenrolados em assembleia.

É necessário advogado?

Não, você pode solicitar diretamente ao tabelião. Se você tiver um advogado, consulte-o e decida sobre a conveniência de fazer uma ata notarial.

Documentos necessários

  • Requerimento escrito ou verbal.
  • RG e CPF do(a) solicitante, se pessoa física.
  • CNPJ, contrato social, eventuais alterações, ata de eleição dos administradores, certidão simplificada da Junta Comercial atualizada (30 dias), RG e CPF do representante, se pessoa jurídica.